1. A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins
lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII). A respeito desse
direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação:
a) depende de autorização do
poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
b) não depende de autorização do
poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão
administrativa.
c) depende de autorização do
poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial
transitada em julgado.
d) não depende de autorização do
poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
2. Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista
pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite
que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra
frequentem as áreas comuns, os elevadores socais e a piscina do condomínio.
Ciente desses atos a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a
representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À
luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que:
a) o prazo de prescrição
incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
b) o crime de racismo não está
sujeito a prazo extintivo de prescrição.
c) o crime de racismo é
afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
d) nos casos de crime de racismo,
a pena cominada é a de detenção.
3. A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais,
a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é o asilo inviolável do
indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem o consentimento do morador” (art.
5º, XI da CF). A respeito, assinale a alternativa correta.
a) o conceito “casa” é abrangente
e inclui quarto de hotel.
b) o conceito de casa é
abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
c) a prisão em flagrante durante
o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
d) a prisão em quarto de hotel
obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.
4. A Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto
ao público. Algumas condições para que as reuniões se realizem são apresentadas
nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
a) os participantes não portem
armas.
b) a reunião seja autorizada pela
autoridade competente.
c) a reunião não frustre outra
reunião anteriormente convocada pelo mesmo local.
d) os participantes reúnam-se
pacificamente.
5. Considere os mandamentos constitucionais:
I – Nenhuma pena passará da
pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, até o limite do valor transferido.
II – A aplicação da pena deve
ajustar-se à situação de cada imputado adotando-se, dentre outras, a prestação
social alternativa, a suspensão e a interdição de direitos e a multa.
Essas hipóteses dizem respeito a
garantias relativas à aplicação da pena, denominadas respectivamente:
a) seguranças processuais penais
e vedação de tratamento desumano ou degradante.
b) individualização da pena e
personalização da pena.
c) proibição da prisão civil por
dívida e proteção da incolumidade física e moral.
d) personalização da pena e
individualização da pena.
e) tratamento desumano e
degradante e individualização da pena.
6. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos
respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em:
a) um só turno, por unanimidade
de votos.
b) um só turno, por maioria
absoluta de votos.
c) dois turnos, por dois quintos
dos votos.
d) dois turnos, por maioria de
três quintos dos votos.
e) três turnos, por maioria simples
dos votos.
7. Suponha que, num processo judicial, após a constatação do
desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário
judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.
Considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada:
a) regularmente, uma vez que a
essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.
b) regularmente, uma vez que a
essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja essa modalidade
de depósito.
c) irregularmente, uma vez que a
pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente
o ônus da guarda do bem.
d) irregularmente, uma vez que é
ilícita a prisão civil de depositário infiel, quaisquer que seja a sua
modalidade de depósito.
e) irregularmente, uma vez que é
inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento.
8. Segundo a Constituição Federa, o mandado de segurança coletivo
pode ser impetrado por partido político com representação:
a) no mínimo em dez Municípios
localizados num único Estado.
b) na Câmara de Vereadores do
Município onde está localizada a sua sede.
c) na Assembleia Legislativa do
Estado onde está localizada sua sede.
d) no mínimo com três Assembleias
Legislativas de três Estados.
e) no Congresso Nacional.
9. Está legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo em
defesa dos interesses de seus associados, a associação legalmente constituída e
em funcionamento há pelo menos:
a) dez meses.
b) seis meses.
c) um ano.
d) quatro meses.
e) nove meses.
10. Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo
de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos
fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia
queimar o referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a
morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os
bombeiros no manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e
eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a
Constituição Federal, ao Ulisses:
a) está assegurada indenização
ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de Bombeiros no combate ao
incêndio.
b) não está assegurada
indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o caso que se tratava de
iminente perigo público.
c) está assegurada a indenização
dos danos, limitada de até vinte salários mínimos.
d) está assegurada a indenização
dos danos, limitada de até quarenta salários mínimos.
e) não está assegurada
indenização, posto que o caso se tratava de força maior, salvo se Ulisses
provar que a requisição de sua casa era dispensável ao combate ao incêndio.
11. No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo
que
a) qualquer pessoa é parte
legítima para propor ação popular, respondendo o autor, com ou sem má fé, pelas
custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.
b) o mandado de segurança
coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação das
Assembleias Legislativas ou na Câmara Legislativa.
c) o habeas data, face à sua natureza, é restrito à retificação de dados
quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo.
d) para os fins do mandado de
segurança, o responsável pela ilegalidade também pode ser o agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
e) o mandado de injunção é sempre
cabível nas hipóteses de alguém de achar ameaçado de sofrer coação em sua
liberdade por ilegalidade ou abuso de poder.
12. São requisitos para a quebra do sigilo bancário e fiscal,
dentre outros:
a) autorização judicial e
facultatividade da manutenção do sigilo.
b) determinação de Comissão
Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e do objeto da
investigação.
c) determinação da Receita
Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses
órgãos.
d) autorização judicial exclusiva
e integral com observância do princípio do contraditório em qualquer fase da
investigação.
e) requisição do Ministério
Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação.
13. Considere as seguintes afirmativas sobre direitos e deveres
individuais e coletivos:
I – o brasileiro naturalizado
poderá ser extraditado se praticar crime comum antes da naturalização ou no
caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, na forma da lei.
II – são gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania.
III – Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
IV – São a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal.
De acordo com a CF/88, está
correto APENAS em:
a) I e III
b) I e IV
c) I, II e III
d) I, II e IV
e) II, III, IV
14. Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos siga
assinalando a alternativa correta:
a) A prática de racismo constitui
crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da
lei.
b) A ação de grupos armados,
civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
constitui crime inafiançável e imprescritível.
c) a lei considerará crimes
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evita-los se omitirem.
d) Todas as alternativas estão
corretas.
15. Sobre as penas aplicadas no direito brasileiro, analise as
seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:
a) no caso de o Brasil haver
declarado guerra contra outro País, é possível a cominação de pena de morte a
brasileiro nato.
b) a pena de morte para os crimes
comuns não pode ser instituída, ainda que através de lei formal, uma vez que
tal iniciativa fere cláusula pétrea da Constituição Federal.
c) é possível a instituição de
pena de trabalhos forçados – a exemplo do que ocorre com a prestação, por
condenados, de serviços em hospitais ou escolas – em substituição a penas
restritivas de liberdade.
d) a Constituição Federal proíbe
a instituição de pena perpétua.
e) a pena de banimento é vedada
expressamente pela Constituição da República.
16. São características do Tribunal do Júri previstas pela
Constituição da República todas as alternativas abaixo, exceto:
a) a competência para julgamento
de todos os crimes contra a pessoa.
b) o sigilo das votações.
c) a soberania dos veredictos.
d) a plenitude de defesa.
e) a ampla defesa e o contraditório
efetivos.
