domingo, 30 de abril de 2017
sexta-feira, 28 de abril de 2017
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 10/2013 (Foro por Prerrogativa de Função)
A PEC 10/2013, cujo objetivo é acabar com o foro por prerrogativa de função, votada nesta última quarta-feira (26/04/2017) no Senado Federal, teve seu texto aprovado em primeiro turno e agora aguarda pelas discussões e votações em segundo turno na mesma Casa. Se aprovado em segundo turno no Senado Federal, o texto passará a ser votado pela Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda Constitucional aprovada pelo Senado Federal, altera os artigos 5º, 29, 37, 53, 86, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal que passarão (se aprovada a PEC) a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ..........................................................
........................................................................
LIII-A – é vedada a instituição de foro especial por prerrogativa de
função.
............................................................” (NR)
“Art. 29. ........................................................
.......................................................................
X – (revogado);
............................................................” (NR)
“Art. 37. .........................................................
........................................................................
§ 6º-A. A propositura de ação penal contra agentes públicos por
crime comum prevenirá a jurisdição do juízo competente para todas as
ações posteriormente intentadas que tenham idêntica causa de pedir e
objeto.
............................................................” (NR)
“Art. 53. ........................................................
§ 1º (Revogado).
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso
Nacional não estarão sujeitos a prisão enquanto não sobrevier
condenação em segundo grau, nas infrações comuns, salvo em
flagrante de crime inafiançável.
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
§ 5º (Revogado).
...........................................................” (NR)
“Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República,
por 2/3 (dois terços) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a
julgamento perante o juiz competente, nas infrações penais comuns,
ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º ................................................................
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime
pelo juiz competente;
.......................................................................
§ 3º Enquanto não sobrevier condenação em segundo grau, nas
infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a
prisão.
..........................................................” (NR)
“Art. 96. .......................................................
......................................................................
III – aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito
Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público,
nos crimes de responsabilidade.” (NR)
“Art. 102. .....................................................
I – .................................................................
.......................................................................
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o
Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal
e o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
c) nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o
disposto no inciso I do art. 52, os membros dos Tribunais Superiores,
os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática
de caráter permanente;
d) o mandado de segurança e o habeas data contra atos do
Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral
da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
............................................................” (NR)
“Art. 105. ......................................................
I – ..................................................................
a) nos crimes de responsabilidade, os desembargadores dos
Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros
dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos
Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho, os dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e
os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
.......................................................................
c) os habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua
jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do
Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral;
...........................................................” (NR)
“Art. 108. ......................................................
I – ..................................................................
a) nos crimes de responsabilidade, os juízes federais da área de sua
jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, e
os membros do Ministério Público da União;
..........................................................” (NR)
“Art. 125. ....................................................
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do
Estado, vedado o estabelecimento de foro especial por prerrogativa de
função no caso de crimes comuns, sendo a lei de organização
judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
...........................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
segunda-feira, 24 de abril de 2017
Resolução de questões: Direito Constitucional
Questões
1. (FCC) Quanto aos Princípios
Fundamentais, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil, rege-se
nas suas relações internacionais, dentre outros pelo princípio da:
a)
exclusiva proteção dos bens jurídicos.
b)
não cumulatividade.
c)
prevalência dos direitos humanos.
d)
uniformidade geográfica.
e)
reserva legal.
2. (VUNESP) O direito de petição
a)
depende do pagamento de taxas.
b)
é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
c)
não pode ser exercido em face do Poder Executivo.
d)
foi abolido com a Constituição de 1988.
e)
não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.
3. (VUNESP) Assinale a alternativa que
está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.
a)
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o
consentimento do morados, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou , durante a noite, por determinação judicial.
b)
é inviolável o sigilo de correspondência, salvo por ordem judicial para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal.
c)
é assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese,
o sigilo da fonte.
d)
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.
e)
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
4. (VUNESP) Assinale a alternativa que
está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.
a)
ninguém será preso senão em flagrante delito por ordem escrita e fundamentada
da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou
crime propriamente militar, definidos em lei.
b)
conceder-se-á habeas data para
assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de
terceiros, constantes de registros ou banco de dados de entidades
governamentais ou de caráter privado.
c)
são gratuitas as ações de habeas corpus
e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da
cidadania.
d)
a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a célere decisão
do processo e os meios que garantem a igualdade de sua tramitação.
e)
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria
absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
5. (VUNESP) Nos termos da Constituição
Federal, os tratados e convenções internacionais
a)
terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos
humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
b)
serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos
humanos e forem aprovados, em Cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c)
terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos
humanos e foram aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por
três quintos dos votos dos respectivos membros.
d)
terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos
humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
por dois terços dos votos dos respectivos membros.
e)
serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos
ou não, e foram aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela
maioria absoluta de seus membros.
6. (VUNESP) Levando-se em conta o que dispõe a
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a)
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.
b)
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, e de
comunicação, salvo censura ou licença.
c)
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à
lei condicioná-lo a qualificações profissionais.
d)
as associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
ainda que não transitada em julgado.
e)
é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde
que para fins lícitos.
7. (FCC) Sobre os princípios fundamentais
da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
a)
foi acolhido, além de outros, o princípio da intervenção para os conscritos.
b)
dentre seus objetivos está o de reduzir as desigualdades regionais.
c)
um dos seus fundamentos é a vedação ao pluralismo político.
d)
o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pela dependência nacional
e)
a política internacional brasileira veda a integração política que vise a
formação de uma comunidade latino-americana de nações.
8. (FGV) Sobre o direito à propriedade a
Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei
Maior, assinale a afirmativa correta.
a)
a autoridade poderá usar de propriedade particular no caso de iminente perigo
público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário.
b)
a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei,
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que
trabalhada pela família.
c)
a propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes
privilégio vitalício para sua utilização.
d)
a desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre
precedida de indenização justa e em dinheiro.
e)
a proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de
estrangeiros.
9. (MP 2007) É correto afirmar que a
sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela
a)
lei estrangeira
b)
lei pessoal do de cujus, desde que
não estrangeira.
c)
lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que
não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
d)
lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
e)
lei brasileira se mais favorável ao de
cujus.
10. (CESPE) Assinale a opção correta com
relação ao sigilo bancário
a)
as comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra do sigilo
bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma
fundamentada.
b)
a quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de
Contas da União.
c)
a quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição,
podendo somente os juízes determiná-las e, ainda assim, de forma fundamentada.
d)
conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de
sigilo bancário a comunicação às autoridades competentes, da prática de
ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre
operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
quarta-feira, 19 de abril de 2017
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