COMENTÁRIOS A PEC 55 APROVADA PELO SENADO FEDERAL EM 13.12.2016
A PEC 55, apelidada de “PEC do Teto dos Gastos Públicos”, foi aprovada no dia 13.12.2016 pelo Senado Federal, por 53 votos a favor e 16 votos contra.
O Projeto de Emenda Constitucional impõe um teto aos gastos públicos pelos próximos 20 (vinte) anos, alterando o ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
O Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como o Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.
O limite para o exercício de 2017 equivalerá à despesa primária paga no exercício de 2016 corrigido por 7,2%, ou seja, o limite para o exercício de 2017 será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. Sendo que para os exercícios posteriores (2018,2019...) será o limite do exercício anterior corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
O objetivo da limitação e imposição de teto para os gastos públicos consiste em uma tentativa de reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público aumente ainda mais.
Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a Estados e Municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não dependentes.
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