DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS APLICÁVEIS AOS DOMÉSTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS

Trabalhadores Domésticos

Servidores Públicos

IV – Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado; VI – Irredutibilidade de salário, salvo convenção ou acordo coletivo; VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para aqueles que percebem remuneração variável; VIII – 13º salário X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime a retenção dolosa; XIII – jornada de trabalho não superior a 08h diárias e 44h semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI – remuneração do serviço extraordinário, no mínimo em 50% a do normal (hora-extra) XVII – Férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do salário normal; XVIII – licença à gestante, com duração de 120 dias; XIX – licença paternidade (5 dias) XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias. XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (ex: EPI) XXIV – aposentadoria XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos; XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz que será a partir dos 14 anos;

IV – Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado; VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para aqueles que percebem remuneração variável; VIII – 13º salário IX – remuneração do trabalho noturno superior ao diurno (adicional noturno) XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (benefício previdenciário) XIII – jornada de trabalho não superior a 08h diárias e 44h semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI – remuneração do serviço extraordinário, no mínimo em 50% a do normal (hora-extra) XVII - Férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do salário normal; XVIII – licença à gestante, com duração de 120 dias; XIX – licença paternidade (5 dias) XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (ex: EPI) XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;