Resolução de questões - simulado TJSP 06.05.17

DIREITO CONSTITUCIONAL



54. César, chefe de um determinado grupo armado

civil, ordenou que seus comparsas controlassem

uma determinada comunidade de pessoas carentes,

agindo contra a ordem constitucional e o Estado

Democrático. De acordo com a Constituição

Federal tal ato constitui crime

(A) inafiançável e insuscetível de anistia ou graça,

sujeito à pena de restrição da liberdade.

(B) insuscetível de graça ou anistia, apenas, sujeito

à pena de restrição da liberdade.

(C) inafiançável, apenas, sujeito à pena de

reclusão.

(D) imprescritível, apenas, sujeito à pena de

reclusão.

(E) inafiançável e imprescritível.



55. Gustavo, Presidente da República, após

ouvidos o Conselho da República e o Conselho de

Defesa Nacional, decretou estado de defesa para

preservar, em local restrito e determinado, a ordem

pública ameaçada por grave e iminente

instabilidade institucional, indicando no decreto,

segundo a Constituição Federal, nos termos e

limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem,

podendo restringir os direitos de

(A) ir e vir, sujeito à pena de banimento, apenas.

(B) ir e vir, sujeito à prisão perpétua e multa.

(C) imagem e propriedade intelectual.

(D) reunião, ainda que exercida no seio das

associações, sigilo de correspondência e sigilo das

comunicações telegráficas e telefônicas.

(E) livre manifestação do pensamento e de

propriedade imóvel.



56. Eriberto, cidadão que habitualmente aprecia a

fachada de um prédio público antigo, que foi

construído no ano de 1800, soube que, apesar de

tombado por ser considerado patrimônio histórico

e cultural, a autoridade pública resolveu demoli-lo

ilegalmente para, no local, edificar um prédio

moderno. Eriberto imediatamente procurou a

autoridade pública suplicando que não o

demolisse, mas seus pleitos, não foram atendidos,

então, para anular ato lesivo, segundo a

Constituição Federal, poderá

(A) impetrar mandado de segurança individual.

(B) impetrar mandado de segurança coletivo,

desde que apoiado por abaixo assinado com, no

mínimo trezentas assinaturas.

(C) impetrar mandado de segurança coletivo,

desde que apoiado por abaixo assinado com, no

mínimo, quinhentas assinaturas.

(D) impetrar mandado de segurança coletivo,

desde que apoiado por abaixo assinado com, no

mínimo setecentas assinaturas.

(E) propor ação popular.



57. Estão no rol dos direitos sociais, segundo

previsão expressa da Constituição:

(A) assistência aos desamparados, propriedade e

liberdade.

(B) saúde, educação e felicidade.

(C) segurança, saúde e liberdade.

(D) moradia, alimentação e felicidade.

(E) alimentação, lazer e proteção à maternidade.





58. Os tratados e convenções internacionais sobre

direitos humanos que forem aprovados

(A) pela Câmara dos Deputados, por maioria

absoluta, mediante aprovação prévia da Advocacia

Geral da União, serão equivalentes à Lei

Ordinária.

(B) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal,

desde que previamente aprovada pelo Presidente

da República e Senado Federal, serão equivalentes

à Lei Ordinária.

(C) pelo pleno no Supremo Tribunal Federal,

desde que previamente aprovada, pelo Presidente

da República e Senado Federal, serão equivalentes

à Lei Complementar.

(D) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois

turnos, por três quintos dos votos dos respectivos

membros, serão equivalentes às Emendas

Constitucionais.

(E) pelo Presidente da República serão

equivalentes à Medida Provisória e serão levados à

Câmara dos Deputados, para, mediante aprovação

por maioria dos votos, serem convertidas em Leis

Ordinárias.



59. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais

e Coletivos, conforme prevê o art. 5º da

Constituição Federal

(A) não poderá ser restringida a publicidade dos

atos processuais, inexistindo exceções.

(B) será admitida ação privada nos crimes de ação

pública, se esta não for intentada no prazo legal.

(C) nos casos de transgressão militar ou crime

propriamente militar, definidos em lei, o militar só

será preso em flagrante delito por ordem escrita e

fundamentada da autoridade judiciária competente.

(D) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se

encontre não serão comunicados imediatamente à

família do preso ou à pessoa por ele indicada, cuja

comunicação só será realizada após o preso prestar

depoimento perante a autoridade policial.

(E) o preso será informado de seus direitos, entre

os quais o de permanecer calado, sendo-lhe

assegurada apenas a assistência de advogado,

vedada à da família.



60. Herculano presenciou Humberto torturar Plínio

e não o impediu. De acordo com o disposto na

Constituição Federal, Herculano

(A) não responderá pelo crime de tortura, porém

poderá testemunhar em juízo contra Humberto.

(B) não responderá pelo crime de tortura mas, em

razão da sua omissão, terá que indenizar

solidariamente o dano.

(C) não responderá pelo crime de tortura e não

indenizará Plínio.

(D) responderá pelo crime de tortura, que é

imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

(E) responderá pelo crime de tortura, que é

inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.



61. NÃO constitui objetivo fundamental da

República Federativa do Brasil, previsto

expressamente na Constituição Federal

(A) captar tributos mediante fiscalização da

Receita Federal.

(B) promover o bem de todos, sem preconceitos de

origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras

formas de discriminação.

(C) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

(D) garantir o desenvolvimento nacional.

(E) erradicar a pobreza e a marginalização e

reduzir as desigualdades sociais e regionais.



62. A Constituição Federal é expressa ao prever,

apenas para os reconhecidamente pobres, a

gratuidade.

(A) no exercício do direito de petição junto aos

poderes públicos, para esclarecimentos de

situações pessoais.

(B) das ações de habeas corpus e de habeas data.

(C) na obtenção de certidões em repartições

públicas, para defesa de direitos.

(D) do registro civil de nascimento e casamento.

(E) na prestação de assistência jurídica integral

pelo Estado.



63. O princípio da independência e harmonia entre

os Poderes figura entre os princípios

constitucionais fundamentais, tendo merecido um

tratamento segundo o qual

(A) nenhum dos Poderes poderá exercer funções

típicas dos demais.

(B) a separação dos Poderes goza da garantia

reforçada de integrar o núcleo imutável da

Constituição.

(C) quem for membro de um dos Poderes deverá

sempre renunciar ao respectivo cargo para ocupar

cargo em outro Poder.

(D) não será obrigatório que nenhum Poder preste

contas de seus atos a outros Poderes.

(E) a nomeação de membros de um dos Poderes

não poderá depender da aprovação de outro Poder.



64. No que concerte aos direitos e deveres

individuais e coletivos, nos termos preconizados

pela Constituição Federal de 1988 é correto

afirmar:

(A) a organização sindical, legalmente constituída

e em funcionamento há pelo menos 6 meses,

poderá impetrar mandado de segurança coletivo,

em defesa dos interesses de seus membros ou

associados.

(B) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal

Penal Internacional a cuja criação tenha

manifestado adesão.

(C) o preso não tem direito à identificação dos

responsáveis por sua prisão ou por seu

interrogatório policial, se for salutar para a

manutenção da segurança.

(D) qualquer cidadão é parte legítima para propor

ação popular que vise a anular ato lesivo ao

patrimônio público, ficando o autor, salvo

comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas

deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da

sucumbência.

(E) ninguém será privado de direitos por motivo de

crença religiosa ou de convicção filosófica ou

política, ainda que as invoque para eximir-se de

obrigação legal a todos imposta e recusar-se a

cumprir prestação alternativa, fixada em lei.